A Prestação de Contas é dever constitucional dos que utilizam, arrecadam, guardam, gerenciam ou administram dinheiros, bens e valores públicos. O RPPS de Palmeira/PR, por ser uma Autarquia Municipal, precisa fornecer ao Tribunal de Contas do Estado todos os documentos e relatórios solicitados para garantir a lisura dos recursos.
Abaixo, estão disponíveis os acórdãos dos últimos 5 anos:
