Legislação

Os regimes próprios possuem regras particulares para concessão de benefício, revisão e funcionamento administrativo. Um resumo das suas aplicações pode ser encontrada no aba Opções de benefício.

Além disso, o RPPS de Palmeira/PR submete-se tanto a regulamentações federais quanto a municipais. Nesta página, elencamos os principais a base legal utilizada para as concessões dos benefícios previdenciários.

 

Federal

·  Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

·  Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 ( Atualizada até 31/12/2003).
Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

·  Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 ( Atualizada até 13/11/2019).
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

·  Emenda Constitucional nº 47, de 06 de julho de 2005 ( Atualizada até 13/11/2019).
Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

·  Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012
Acrescenta o art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos.

·  Emenda Constitucional nº 88, de 07 de maio de 2015
Altera o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público, bem como acrescenta o art. 100 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT.

·  Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 
Altera o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias.

 

O Ministério da Previdência e Trabalho mantém atualizada a lista de toda a regulamentação existente em sua página, através do link https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-no-servico-publico/legislacao-dos-rpps.

 

Municipal

·  Lei Municipal nº 2.404 de 30 de setembro de 2005
Altera a Lei Municipal nº 1.701 de 28 de março de 1994 (Regime Jurídico), e reorganiza o regime próprio de previdência social e dá outras providências.

·  Lei Municipal nº 2.481 de 23 de junho de 2006
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.404 de 30 de setembro de 2005 que dispõe sobre o regime previdenciário municipal de Palmeira e dá outras providências.

·  Lei Municipal nº 2.484 de 06 de julho de 2006
Altera e dá nova redação aos artigos 16 e 17 da Lei Municipal nº 2.404 de 30 de setembro de 2005, que dispõe sobre o regime previdenciário municipal de Palmeira.

· Lei Municipal nº 2.490 de 17 de agosto de 2006

Altera o Artigo 18 da Lei Municipal nº 2.404 de 30 de setembro de 2005, que dispõe sobre o regime próprio de previdência social.

·  Lei Municipal nº 2.535 de 09 de abril de 2007
Altera a Lei Municipal nº 2.404 de 30 de setembro de 2005 e dá novas providências.

· Lei Municipal nº 2.946 de 15 de setembro de 2009

Altera os Artigos 18 e 23 da Lei Municipal nº 2.404 de 30 de setembro de 2005, que dispõe sobre o regime próprio de previdência social.

·  Lei Municipal nº 3.790 de 12 de novembro de 2014
Altera o parágrafo único do artigo 12 da Lei Municipal nº 2.404 de 30 de setembro de 2005, que dispõe sobre o regime próprio de previdência social.

·  Lei Municipal nº 3.915 de 02 de julho de 2015
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 2.404 de 30 de setembro de 2005, que dispõe sobre a reorganização do regime próprio de previdência social e dá outras providências.

·  Lei Municipal nº 4.065 de 30 de dezembro de 2015
Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 2.404 de 30 de setembro de 2005, que dispõe sobre a reorganização do regime próprio de previdência social e dá outras providências.

·  Lei Municipal nº 4.585 de 21 de dezembro de 2017
Altera a redação do § 3º do art. 3º da Lei Municipal nº 2.404 de 30 de setembro de 2005, que reorganizou o Regime Próprio da Previdência Social – RPPS do Município de Palmeira.

·  Lei Complementar Municipal nº 18 de 26 de junho de 2020
Altera e inclui dispositivos na Lei nº 1.700 de 27 de março de 1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único, dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta e Câmara Municipal de Palmeira, bem como revoga dispositivos da Lei nº 2.404 de 30 de setembro de 2005, que reorganiza o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Palmeira e dá outras providências.

·  Lei Municipal nº 5.265 de 17 de fevereiro de 2021
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.404, de 30 de setembro de 2005, que reorganizou o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Palmeira.

· Lei Municipal nº 5.913 de 23 de maio de 2024                                                                                                                   Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.404, de 30 de setembro de 2005, que reorganizou o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Palmeira

· Lei Municipal n° 5.942 DE 28 de junho de 2024

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.404, de 30 de setembro de 2005, que reorganizou o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Palmeira