Censo Previdenciário e Prova de Vida

O Censo Previdenciário é um procedimento de atualização da base de dados cadastral, funcional e financeira do Regime Próprio de Previdência Social-RPPS, é de caráter obrigatório e pessoal para todos os segurados ativos, aposentados e pensionistas dos Poderes Executivo e Legislativo municipal.

O objetivo é manter atualizado os dados cadastrais e deixá-los compatíveis com a base de dados nacional gerenciada pelo Ministério da Previdência Social. É facilitar o planejamento financeiro, contribuindo para determinar o montante de recursos e contribuições necessárias ao pagamento de aposentadorias e pensões a serem concedidas no presente e no futuro.

Em relação à Prova de Vida, esta é a comprovação de que o beneficiário ainda está vivo e pode continuar recebendo seu benefício previdenciário. Este é um procedimento importante para evitar fraudes e pagamentos indevidos e por isso deve ocorrer periodicamente.

Regulamento e normas do Censo Cadastral Previdenciário 2022 e respectiva alteração: Censo Cadastral 2022 e Alteração.

Programa Permanente de atualização cadastral dos servidores ativos, aposentados e pensionistas – Recenseamento Previdenciário – Lei nº 5.999 de 25 de outubro de 2024