Voluntária por tempo de contribuição e idade

Como regra permanente, será concedida desde que preencha, cumulativamente, os requisitos de: – sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; – dez anos de efetivo exercício no serviço público; – cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

Como regra de transição, ou seja, aos que ingressaram no serviço público até 16/12/1998, será concedida desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: – cinquenta e cinco anos de idade, trinta e cinco anos de contribuição + acréscimo (pedágio) de 20% calculado sobre o tempo que faltava em 16/12/1998 e cinco anos no cargo efetivo, se homem; – quarenta e oito anos de idade, trinta anos de contribuição + acréscimo (pedágio) de 20% calculado sobre o tempo que faltava em 16/12/1998 e cinco anos no cargo efetivo, se mulher.
– Ou sessenta anos de idade (com diminuição de 1 ano na idade para cada ano a mais de contribuição), trinta e cinco anos de contribuição, vinte e cinco anos de serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos de cargo efetivo, se homem; e cinquenta e cinco anos de idade (com diminuição de 1 ano na idade para cada ano a mais de contribuição), trinta anos de contribuição, vinte e cinco anos de serviço público, quinze anos na carreira e cinco anos no cargo efetivo, se mulher.

Como regra de transição, ou seja, aos que ingressaram no serviço público até 31/12/2003, será concedida desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: – sessenta anos de idade, trinta e cinco anos de contribuição, vinte anos de serviço público, dez anos de carreira e cinco anos no cargo efetivo, se homem; – cinquenta e cinco anos de idade, trinta anos de contribuição, vinte anos de serviço público, dez anos de carreira e cinco anos no cargo efetivo, se mulher.