Salario Maternidade

O Salário Maternidade é devido à segurada, durante 180 (cento e oitenta) dias, sendo 120 (cento e vinte) dias pagos pelo RPPS e 60 (sessenta) dias pela Administração Municipal, no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto ou da data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas pela legislação no que concebem a proteção à maternidade.

Este benefício pode ser antecipado ou estendido, em casos excepcionais, mediante perícia médica.
Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário maternidade e correspondente a duas semanas.

A segurada que adotar ou obtiver guarda judicial de criança também possui o mesmo direito.
O salário maternidade constituirá numa renda mensal igual a remuneração integral que serviu como base de contribuição, tendo como referência o mês anterior ao de sua concessão.

Extraído da Lei 2.404 de 20/09/2005