Salário Família

O salário família será devido, mensalmente, ao segurado que tenha remuneração ou subsídio igual ou inferior ao valor estabelecido pelo regime geral de previdência social e suas atualizações, na proporção do número de filhos do equiparado.

O valor da cota do salário será por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (catorze) anos de idade ou inválido de qualquer idade, sem renda própria, sendo condicionado o pagamento à apresentação de certidão de nascimento do filho ou documentação relativa ao equiparado ou inválido, como também a apresentação anual de carteirinha de vacinação atualizada e comprovante de frequência escolar.
Extraído da Lei 2.404 de 20/09/2005