Benefícios

Os Benefícios do RPPS seguem as exigências da Constituição Federal, artigo 40, que se refere aos Regimes Próprios de Previdência, com as alterações propostas pelas Emendas Constitucionais:

– Emenda Constitucional 20/98
– Emenda Constitucional 41/03
– Emenda Constitucional 47/05
– Emenda Constitucional 70/12

As Emendas Constitucionais modificaram o sistema de previdência social no Brasil e estabeleceram novas regras para a concessão de benefícios e regras de transição.