Resumo da Reforma da Previdência

RESUMO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO PELA PEC 287/2016
(Reforma da Previdência)

A Reforma da Previdência (PEC 287/2016), proposta recentemente encaminhada pelo Governo ao Congresso Nacional, promove mudanças consideráveis, não somente no regime geral de previdência (regime para aqueles filiados ao INSS), como também nas disposições aplicáveis aos servidores públicos que possuem regime próprio de previdência, como é o caso dos servidores públicos do Município de Palmeira.
Caso a proposta seja aprovada sem modificações (já que passará por discussões nas duas casas do Congresso), mudanças SEVERAS serão implantadas, principalmente para homens abaixo dos 50 (cinquenta) anos, e mulheres que ainda não completaram 45 (quarenta e cinco) anos.
Sem objetivo de exaurir a matéria, elaboramos um resumo com as principais mudanças introduzidas com a PEC 287/2016, caso seja aprovada sem modificações.
É possível, resumidamente, dividir a proposta em três cenários:
Cenário 1 – servidor que cumpriu os requisitos elencados no caput do art. 2º da PEC nº 287/16:
1 – ter 50 anos de idade, o homem ou 45, a mulher, na data da promulgação da emenda constitucional; 2 – implementar 60 anos de idade, o homem e 55, a mulher; 3 – implementar 35 anos de tempo de contribuição, o homem e 30, a mulher; 4 – 20 anos de efetivo exercício no Serviço Público; 5 – 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; 6 – cumprir um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a 50% do tempo que, na data de promulgação da emenda, faltaria para atingir os limites de 35 anos de tempo de contribuição, para o homem e 30, para a mulher;
Caso preenchidos os requisitos acima, deve ser questionado se o servidor ingressou no serviço público em data anterior à 31/12/03.
Se a resposta for afirmativa, o servidor terá direito de se aposentar com integralidade (100% da última remuneração) e paridade (reajuste paritário com os servidores ativos).
Cenário 2 – servidor que cumpriu os requisitos elencados no caput do art. 2º da PEC nº 287/16, no entanto, ingressou no serviço público em data posterior às 31/12/2003. Neste caso, terá direito de se aposentar com o cálculo elaborado com base no resultado da média aritmética simples e sem direito a paridade. O seu reajuste, portanto, se dará na forma da lei.
Cenário 3 – servidor que, na data da promulgação da emenda, não tiver, pelo menos, 50 anos completos, se homem ou 45, se mulher. Neste caso, pouco importa que ele tenha ingressado em cargo efetivo até o dia 31/12/03, se o servidor não tiver 50 anos de idade, homem ou 45, a mulher, na data da promulgação da emenda, automaticamente estará submetido às novas regras de elegibilidade e cálculo previstas na PEC.
Sendo assim, para este cenário, o servidor deve preencher simultaneamente: 1- 65 anos de idade; 2 – 25 anos de tempo de contribuição; 3 – 10 anos de efetivo exercício no serviço público; 4 – 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
Ainda, o cálculo se dará sem integralidade e paridade e com um critério pior do que o resultado puro da média, já que o valor da aposentadoria corresponderá a 51% da média, somado a 1% por cada ano de contribuição vertido.
Assim, para se aposentar com 100% (limitado ao valor da média), deve contribuir por longos 49 anos, (51% + 49% = 100%).
Além de outras modificações introduzidas no teor da PEC, das quais não trata este texto, os cenários acima delineados tentam demonstrar de forma esmiuçada e resumida quais foram as mudanças propostas pelo Governo Federal.
Como se pode ver, caso seja aprovada sem modificações, a PEC trará mudanças significativas e severas para os servidores públicos.
Cabe ao servidor acompanhar como a matéria será tratada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, para saber de que forma a implementação da reforma afetará a sua aposentadoria.

Marina Brostulin Vida Puchalski
Advogada
OAB PR 70.017